Designação de Beneficiários

EFEITOS DA FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E/OU DA INCORREÇÃO DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO


Decreto-Lei n.º  384/2007 (com a redação do Decreto-Lei n.º 112/2013)   -  BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE

Sempre que, num seguro de vida, de acidentes pessoais ou numa operação de capitalização se proceda à designação de beneficiários em caso de morte que não sejam o ou os herdeiros legais ou quando a cláusula de designação beneficiária não seja genérica, o designante deve indicar os seguintes elementos de identificação dos beneficiários: o nome ou a designação completos, a sede ou o domicílio e os números de identificação civil e fiscal.
Entende-se que a designação beneficiária genérica é aquela que remete para uma categoria genérica de beneficiários, não os identificando pelo nome. Por exemplo: os meus netos/ os meus vizinhos.

A indicação destes elementos é também necessária sempre que o Tomador do seguro ou o Segurado, consoante aquele que disponha do direito, pretenda alterar o beneficiário durante a vigência do contrato de seguro.

A inexistência ou incorreção dos elementos de identificação dos beneficiários em caso de morte pode impossibilitar a Liberty Seguros, S.A. de cumprir os deveres de informação e comunicação previstos na lei, com vista ao pagamento do capital seguro.

Excetuam-se da informação e obrigações supra referidas:
  • a) Os contratos de seguro de vida e os contratos de seguro de acidentes pessoais celebrados por prazos iguais ou inferiores a dois meses;
  • b) Os contratos de seguro de vida, os contratos de seguro de acidentes pessoais e as operações de capitalização, durante os prazos de livre resolução previstos no artigo 118.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, ou concedidos ao abrigo de outras disposições legais;
  • c) Os contratos de seguro associados a contratos de crédito, em que existe total e permanente identidade entre o capital seguro e o capital em dívida, sendo, assim, a instituição mutuante a única e exclusiva beneficiária.